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Infraestrutura e Serviços Urbanos

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Página incial - Sec. de Planejamento e Gestão
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Legislação
» Instruções Normativas
Instrução Normativa N°1, de 2 de Outubro de 2007
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Estratégica
 
» Leis
Lei 4573/12 - ALTERA A LEI Nº 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 4.243, DE 12 DE JULHO DE 2010 E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 4428/11 - Altera o zoneamento urbano estabelecido pela Lei Municipal nº 4.198/2009 e dá outras providências
Lei 4243/10 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 4198/09 - DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 3829-07 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2008.
Lei 3821/07 - DISPÕES SOBRE A REVISÃO DO ANEXO II – METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.008.
Lei 3745/07 - Dispõe sobre a construção e manutenção das calçadas do Município de Montes Claros
ANEXO I Modelo de Calçada
Lei 3720/07 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e loteamentos fechados no município de Montes Claros
Anexo I - Lei 3.720/07 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Loteamento Fechados no Município de Montes Claros
Lei 3644/06 - DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 3.642/06 - Instalação, no Município de Montes Claros, de Equipamentos Transmissores de Radiação Eletromagnética, Relativos a Serviços Fixos e Móveis de Telefonia Celular Sem Fio
Lei 3.510/05 - Altera Dispositivos e Anexos da Lei - Nº 3.031
Lei 3.031/02 - Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros
Lei 3.031/02 - Gabarito do Anexo 6 - Restrições ao Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Contíguas ao Aeroporto de Montes Claros
Lei 3.032/02 - Código de Obras e Edificações de Montes Claros
Lei 2.921/01 - Institui o Plano Diretor do Município de Montes Claros
 
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» Decretos
Decreto 2.354- de 29 de Maio de 2007
Regulamenta a tramitação dos processos administrativos de desapropriação e idenização por ocupação de áreas públicas do Município de Montes claros - MG
Decreto 2.311- de 26 de Dezembro de 2006
Altera o Decreto 2.185, de 29/12/2005, que regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 07/12/2005
Decreto 2425/07 -
Iinstitui e nomeia Comissão para avaliação prévia dos imóveis e benfeitorias declarados de utitilidade pública, situados neste município de Montes Claros/ MG, para fins de desapropriação e alienação de imóvel público.
Decreto 2.185 de 29 de Dezembro de2005
Regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 07 de dezembro de 2005.
 
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» Portarias
Portaria 015/2008
INSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Portaria 094, de 27 de Dezembro de 2007.
Dispõe sobre a contratação temporaria e emergencial de Assistente de Cadastro, através de contratos administrativos realizados pela administração direta.
ANEXO I Tabela de Pontuação aos Critérios para classificação o Processo Seletivo
Portaria 47, de 24 de Julho de 2007.
Altera a Portaria 19, de 02 de Abril de 2007.
Portaria 19, de 02 de Abril de 2007.
Disciplina os procedimentos da Divisão de Cadastro Técnico Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Estratégica no recadastramento de contribuintes dos tributos municipais para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.
Portaria 19, e anexos
 

 

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