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Página incial - Sec. de Planejamento e Gestão
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INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE

MONTES CLAROS - PREVMOC

Censo Cadastral Previdenciário


Perguntas e respostas

 

1) Quem participará do Censo Cadastral Previdenciário?

Todos os Servidores Públicos, titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes, do Poder Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros, incluindo suas autarquias, vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

2) Em que dia, hora e local será realizado o Censo?

De 21 de agosto de 2017 a 20 de outubro de 2017, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, no hall de entrada do edifício-sede do Município de Montes Claros, observado o cronograma de participação, que será disponibilizado no site e nos quadros de aviso da Prefeitura a partir do dia 7 de agosto.

 

3) Quem são considerados dependentes previdenciários?

São considerados dependentes o cônjuge; companheiro (a), inclusive do mesmo sexo; o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade. Lembrando que o enteado e o menor tutelado se equiparam aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

 

4) O que devo fazer para participar?

O segurado deve comparecer ao local, em data e hora previamente agendados, que serão disponibilizados no site e nos quadros de aviso da Prefeitura a partir do dia 7 de agosto, munido de fotocópias autenticadas ou cópias simples, juntamente dos originais dos documentos obrigatórios.

 

5) Sou servidor ativo, quais documentos obrigatórios devo levar?

a) Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitido por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Cartão de PIS/PASEP/NIT;
d) Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou cartão de crédito, dos últimos 03 meses) ou a Declaração de Residência quando não possuir nenhum comprovante em seu nome. ACESSE O MODELO .
e) Certidão de nascimento quando solteiro ou Certidão de Casamento, quando for o caso, ou declaração de união estável registrada em cartório e Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge quando viúvo (a);
f) Titulo de eleitor;
g) Servidores que anteriormente a sua efetivação no Município de Montes Claros mantiveram outros vínculos empregatícios e não efetuaram a sua averbação em outro ente da Federação, deverão apresentar a cópia das páginas de identificação e dos Contratos de Trabalho constantes na Carteira de Trabalho (CTPS) ou a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS ou Certidão de Tempo de Serviço/Declaração emitida pelo Ente Público.
f) Documentos dos dependentes previdenciários (se tiver).

 

6) Sou aposentado, quais documentos obrigatórios devo levar?

a) Documento Oficial de Identificação com Foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em todo território nacional e emitido por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Comprovante de Residência (conta de Luz, água, telefone ou cartão de crédito, dos últimos 03 meses) ou a Declaração de Residência quando não possuir nenhum comprovante em seu nome. ACESSE O MODELO.
d) Certidão de Nascimento quando solteiro ou Certidão de Casamento quando for o caso ou declaração de união estável registrada em cartório e Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge quando viúvo (a);
e) PIS/PASEP/NIT;
f) Título de Eleitor para os segurados até 65 anos.
g) Documentos dos dependentes previdenciários (se tiver).

 

7) Como devo proceder em caso de representação do aposentado?

Além dos documentos pessoais do aposentado, é preciso apresentar:
a) Termo de curatela (atualizado, mínimo 06 meses);
b) Laudo ou atestado com a indicação do CID atualizado, com validade de até 06 meses;
c) Documento Oficial de Identificação do representante legal com Foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
d) CPF do representante legal;
e) Comprovante de residência do representante legal.

 

8) Sou servidor ativo ou aposentado, quais documentos dos meus dependentes previdenciários devo levar?

 

Cônjuge:
a) Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitido por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Certidão de casamento.

Companheiro (a):
a) Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitido por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Declaração pública ou particular de união estável (com reconhecimento das assinaturas);
d) Certidão de nascimento, se solteiro, certidão de casamento atualizada e averbada, se viúvo, divorciado ou separado judicialmente.
Filho (a) não emancipado, menor de 21 anos:
a) CPF (independe da idade);
b) Certidão de Nascimento;

Filho (a) não emancipado, maior inválido:
a) Documento Oficial de Identificação com Foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitido por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Certidão de Nascimento;
d) Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID atualizado, com validade de até 06 meses.

Enteado (a), não emancipado (a), menor de 21 anos ou menor tutelado:
a) CPF (independe da idade);
b) Certidão de Nascimento;
c) Declaração de dependência econômica. ACESSE O MODELO.

Enteado (a), não emancipado (a), inválido:
a) Documento Oficial de Identificação com Foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitido por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Certidão de Nascimento;
d) Declaração de dependência econômica. ACESSE O MODELO.
e) Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID atualizado, com validade de até 06 meses.

 

9) Como devo proceder em caso de representação por tutela ou curatela do dependente?

Além dos documentos pessoais do dependente, apresentar:
a) Termo de curatela/tutela (atualizado, mínimo 06 meses);
b) Laudo ou atestado médico, com a indicação do CID atualizado, com validade de até 06 meses, para o caso de curatela;
c) Documento Oficial de Identificação do representante legal com Foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitido por órgão de regulamentação profissional);
d) CPF do representante legal;
e) Comprovante de residência do representante legal.

 

10) Sou pensionista, quais documentos obrigatórios devo levar?

a) Documento oficial de identidade com foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF do pensionista
c) Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou cartão de crédito, dos últimos 03 meses) ou declaração de residência, quando não possuir nenhum comprovante em seu nome. ACESSE O MODELO.
d) Certidão de nascimento
e) Certidão de óbito do instituidor da pensão
f) CPF do instituidor

 

11) Como devo proceder em caso de representação por tutela ou curatela do pensionista?

Além dos documentos pessoais do pensionista, é preciso apresentar:
a) Termo de curatela/tutela (atualizado, mínimo de 06 meses);
b) Laudo ou atestado com a indicação do CID atualizado, com validade de até 06 meses para o caso de curatela;
c) Documento Oficial de identificação do representante legal com foto (RG, carteira nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território nacional e emitido por órgão de regulamentação profissional);
d) CPF do representante legal;
e) Comprovante de residência do representante legal.

 

12) Será permitida a entrega de documentos por intermédio de procuração?

Não é permitida a entrega de documentos por meio de procuração, pois o censo cadastral possui caráter presencial, ressalvada a exceção de representação do aposentado ou pensionista.

 

13) Como proceder se eu estiver incapacitado de comparecer ou me locomover até a unidade de atendimento para efetuar o Censo?

O servidor público titular de cargo efetivo ativo, aposentado ou pensionista a ser recenseado, incapacitado de comparecer ou se locomover até a Unidade de Atendimento para efetuar o Censo, cuja comprovação se dará através de laudo ou atestado médico com a indicação do CID, poderá solicitar o agendamento da visita domiciliar, desde que residente no Município de Montes Claros.
Para tanto, o agendamento da visita domiciliar deverá ser efetuado junto a Gerência de Recursos Humanos com a apresentação do Atestado Médico que comprove impossibilidade de comparecimento, junto com os contatos telefônicos de e-mails e o endereço completo, para o atendimento domiciliar. Na data, hora e local agendados o segurado deverá apresentar a documentação exigida.
Para o servidor titular de cargo efetivo ativo, aposentado ou pensionista, que se encontrar recluso em regime fechado, por todo o período do Censo, tal situação deverá ser comprovada por meio de declaração do Diretor do Presídio ou da autoridade competente.

 

14) Estou residindo no exterior, o que devo fazer para participar do Censo?

O servidor público titular de cargo efetivo ativo, aposentado ou pensionista que se encontrar residindo no exterior deverá encaminhar à Gerência de Recursos Humanos, além da documentação obrigatória descrita a cima, Declaração de Vida e Residência, emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontra, devendo os referidos documentos ser encaminhados às suas expensas, para o seguinte endereço: Av. Cula Mangabeira, 211, Centro, Montes Claros – MG, Cep: 39400-001.

 

15) Estou residindo em outro Estado, o que devo fazer para participar do Censo?

O aposentado ou pensionista que se encontrar residindo em outro Estado e impossibilitado de se fazer presente para realização do Censo Cadastral Previdenciário, deverá encaminhar à Gerência de Recursos Humanos, além da documentação descrita a cima, o formulário do Censo Cadastral Previdenciário para aposentado, ACESSE O MODELO ou o formulário do Censo Cadastral Previdenciário para pensionista, ACESSE O MODELO se for o caso, devidamente preenchido e com a assinatura reconhecida em Cartório de Notas, no prazo de 21 de agosto de 2017 a 20 de outubro de 2017, devendo os referidos documentos ser encaminhados às suas expensas, para o seguinte endereço: Av. Cula Mangabeira, 211, Centro, Montes Claros – MG, Cep: 39400-001.

 

16) Se eu optar por não participar ficarei sujeito a alguma sanção?
O segurado a ser recenseado que não comparecer para realizar o censo de atualização cadastral terá o pagamento de sua remuneração ou provento de aposentadoria ou pensão bloqueado a partir do mês imediatamente posterior à conclusão do Censo, ficando o restabelecimento condicionado ao seu comparecimento a Gerência de Atendimento do Município de Montes Claros, para apresentação da documentação e informações pendentes.
O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha imediatamente posterior à do mês em que houve o recenseamento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento da diferença bloqueada.
Após 6 meses de bloqueio, será suspenso o pagamento da remuneração ou provento aposentadoria ou pensão, por não realização do Censo Cadastral Previdenciário, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.

 

17) Quem está executando o Censo?

O Censo Cadastral Previdenciário é executado diretamente pela Gerência de Recursos Humanos. Após concluído o processo do Censo será emitido o comprovante ao recadastrando.

 

18) Qual dispositivo legal está regulando a sua execução?

O Decreto nº 3.547 de 20 de julho de 2017 publicado em 22 de julho no Diário Oficial Eletrônico.

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