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Página incial - Sec. de Planejamento e Gestão
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Procuradoria Geral

Otávio Batista Rocha Machado
Procurador Geral
Fone: 38 - 2211-3024

 

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Fone: 38 - 2211-3031
Avenida Cula Mangabeira, 211 – Centro - CEP: 39401-002 - Montes Claros-MG

Atribuições:

Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito, inclusive quanto à elaboração de textos normativos;
Prestar assessoramento jurídico aos órgãos componentes da Administração Direta;
Elaborar, analisar e rever minuta de contrato, convênio e demais atos administrativos;
Orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos.

 

 

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     Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39.401-002   |   (38)2211-3000   |  Montes Claros - MG-Brasil
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