Prefeitura Municipal de Montes Claros

Secretaria de Finanças

Atenção


A Secretaria de Finanças do Município de Montes Claros informa que devido ao grande volume de empresas que não estão com a informação dos valores das notas emitidas e recebidas da competência de JULHO/2015 com vencimento dia 10/08/2015 foi disponibilizado no link: Antigo Sistema DEISS

O ACESSO DEVERÁ SER EFETUADO UTILIZANDO O LOGIN E SENHA DE ACESSO ANTERIOR.
Lembramos que, o sistema está com todas as opções habilitadas, porém as Alterações/Fechamento/Emissão de Guias realizadas no sistema DEISS não serão válidas onde as mesmas devem ser emitidas através do link Nota Fiscal Eletrônica.


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O SISTEMA FOI LIBERADO SOMENTE PARA CONSULTA ONDE QUALQUER ALTERAÇÃO E INCLUSÃO EFETUADA ATRAVÉS DO ANTIGO SISTEMA NÃO SERÃO VÁLIDAS, FICANDO O CONTRIBUINTE SUJEITO AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI.

Contamos com a compreensão de todos

Secretaria de Finanças - Diretoria de Receitas

Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira

Acessar o sistema DEIS-IF

DESIF é um sistema disponibilizado pelos municípios para que as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições financeiras (COSIF), possam registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A DES-IF tem as seguintes finalidades básicas derivadas dos registros contábeis:

  • Escriturar eletronicamente todas as contas de resultado com identificação das receitas dos serviços prestados.
  • Escriturar eletronicamente a apuração do imposto devido. É composta de quatro módulos validados pelo aplicativo disponibilizado pelo Município, com geração definida em leiaute disponibilizado pelo município e entrega discriminada pela respectiva legislação municipal. Constituído dos seguintes módulos:

  • Informções Comuns aos Município
  • Apuração Mensal do ISSQN
  • Demonstrativo Contábil
  • Demonstrativo das Partidas dos Laçamentos Contábeis

Declaração Eletrônica de Serviços

Acessar o sistema DES

O que é o DES?

A Declaração Eletrônica de Serviços (DES) é um sistema que pode ser disponibilizado pelo município de forma eletrônica, para todos os prestadores e também para todos os contribuintes definidos como declarantes para escrituração dos documentos fiscais emitidos (notas fiscais de serviços, notas fiscais de faturas de serviços, cupom fiscal, etc.), como também os documentos relativos a serviços tomados de terceiros.

A Declaração Eletrônica do ISSQN facilita e agiliza o cumprimento das obrigações acessórias instituídas na Legislação Municipal, disponibilizando aos contribuintes sujeitos a essas obrigações, recursos e informações para Declaração das Informações Fiscais de Serviços Eletrônica, Impressão de Documentos e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
A Declaração Eletrônica do ISSQN é sem dúvida uma ferramenta essencial para contribuir com a melhoria da administração Tributária Municipal e consequentemente para o crescimento das receitas municipais.
O sistema é totalmente seguro e permite o acesso através da Internet de forma individualizada, tanto para os contribuintes como para a Prefeitura.


Acessar antigo sistema DEISS

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica


Acessar o Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar as operações de prestação de serviços e será utilizada em substituição às notas fiscais convencionais (blocos de notas de Papel). Com a implantação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, o município cumpre ao disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo a qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada em suas atividades essenciais, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Além do cumprimento da legislação, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) institui mudanças culturais e conceituais significativas no processo de emissão e controle das informações fiscais, trazendo vários benefícios tanto para os contribuintes quanto para a prefeitura, tais como:

1) Benefícios para a Prefeitura

  • Aumento da Arrecadação porque inibe a sonegação por ser mais fácil rastrear e identificar omissões
  • Maior efetividade nas ações de fiscalização (fiscalização pontual) porque o funcionário da Prefeitura tem acesso aos dados gerados pelo contribuinte em tempo real
  • Atendimento à legislação e às exigências dos próprios contribuintes que pretendem prstar serviços para os órgãos públicos.


2) Para o Contribuinte:

  • Redução de custos: de impressão de talão de notas fiscais, de aquisição de papel, de envio do documento fiscal e de armazenagem de documentos fiscais;
  • Facilidades para gerenciamento das Notas Fiscais emitidas e recebidas
  • Redução de tempo de chegada do documento ao destino para o tomador de serviço;
  • Acesso rápido ao arquivo histórico de notas fiscais emitidas;
  • Emissão, cancelamento e 2ª via da nota fiscal de serviços “on line”


3) Para a Sociedade:

  • Impacto positivo no meio ambiente, com redução no consumo de papel
  • O sistema é totalmente seguro e permite o acesso através da Internet de forma individualizada, tanto para os contribuintes como para a Prefeitura.

Atendimento Online

Atendimento Online

Sistema de Solicitações SEFIN

Acessar Solicitações SEFIN
Com essa ferramenta será possivel o contador realizar diversas solicitações a SEFIN sem a necessidade de deslocar até a prefeitura municnipal,tendo com isso economia de tempo e dinheiro, bem como maior agilidade na abertura de solicitações, esclarecimento de duvidas e etc. O Acesso ao sistema é realizado com os mesmos dados de acesso (Usuário e senha) ao sistema DEISS - Declaração Eletronica de ISS.
Obs: Utilizar Google Chrome, Mozilla Firefox ou Internet Explorer versão 11.0

Sistema de Taxas Municipais SEFIN

Sistema de Taxas Municipais
Com essa ferramenta será possivel o contribuinte gerar o documento de arrecadação municipal (D.A.M) para o serviço desejado (dentre os serviços disponiveis), e de posse da guia de recolhimento quitada mais o documentos elencados na guia, dirigir a secretaria de finanças para formalizar a abertura de processo administrativo ou requerer o serviço desejado.
Obs: Utilizar Google Chrome, Mozilla Firefox ou Internet Explorer versão 11.0


Portal da Transparencia

Portal da Transparência
As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) são instrumentos cada vez mais importantes no desenvolvimento de ferramentas que melhorem a prestação de serviços e informações para os cidadãos.
A adoção dessas tecnologias permite o aumento da eficácia, da eficiência e da transparência governamental. A adoção de meios eletrônicos para a prestação dos serviços governamentais exige que os sítios e portais desenvolvidos e mantidos pela administração pública sejam fáceis de usar, relevantes e efetivos. Somente por meio da eficiência é possível aumentar a satisfação dos usuários de serviços eletrônicos e conquistar, gradativamente, uma parcela cada vez maior da população.
É, portanto, responsabilidade da administração pública oferecer ao cidadão a melhor experiência possível de acesso ao governo eletrônico, respeitando inclusive, as particularidades da população atingida.
O lançamento do Portal Transparência Montes Claros marca uma etapa importante de um processo, que vem a atender a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009; um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com conteúdos dinâmicos, atualizados e de fácil interpretação, o Portal publicará, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município. Assim o Portal vem com o propósito de criar novos canais de comunicação com os cidadãos e divulgar, o mais amplamente possível, os atos formais dos registros financeiros e contábeis.

Legislação





Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Gestão de Energia | Gerência de Tecnologia da Informação - GTI
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