Legislação


 O Município de Montes Claros, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal de n.º 3887, de 21 de agosto de 2019 e objetivando colocar ao alcance de todos a Legislação Municipal, disponibiliza na INTERNET, de forma fácil e ágil, através do Portal as Leis, os Decretos, as Portarias, cuja consulta consiste nas opções: número, data ou período de promulgação, ou parte do conteúdo.