Leis

Data	Titulo	Ementa
09/02/2012	LEI Nº 4.476, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
09/02/2012	LEI Nº4.475, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
07/02/2012	LEI Nº 4.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
22/12/2011	LEI Nº 4.461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
22/12/2011	LEI Nº 4.447, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
22/12/2011	LEI Nº 4.458, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
22/12/2011	LEI Nº 4.457, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
22/12/2011	LEI Nº 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
22/12/2011	LEI Nº 4.455, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
22/12/2011	LEI Nº 4.450, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
22/12/2011	LEI Nº 4.448, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
22/12/2011	LEI º 4.449, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.