Leis

Data	Titulo	Ementa
30/11/2024	LEI 5.722, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA ABELINO FERREIRA DOS SANTOS, NA COMUNIDADE RURAL DE BREJO NOVO
24/09/2024	LEI 5.750, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI VICENTINA AUGUSTA GUIMARÃES ANDRADE
24/09/2024	LEI 5.747, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/09/2024	LEI 5.749, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.	DENOMINA ROTATÓRIA SINVAL SOARES DOS REIS, NO BAIRRO ESPLANADA.
24/09/2024	LEI 5.748, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.	DENOMINA AVENIDA JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE FRANÇA, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA
18/09/2024	LEI 5.746, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/09/2024	LEI 5.745, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/09/2024	LEI 5.744, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAPATEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
04/09/2024	LEI 5.743, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.	ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
02/09/2024	LEI 5.742, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, PARA GARANTIR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO À VAGA EM ESTACIONAMEN
02/09/2024	LEI 5.740, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.	INCLUI O “ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE MONTES CLAROS (MOTOMOC)” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS.
02/09/2024	LEI 5.741, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.	INCLUI O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO “TULIPA VERMELHA”