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Leis


Data Titulo Ementa
03/02/2025 LEI 5.778, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/01/2025 LEI 5.777, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. ​​​​​​​AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/12/2024 LEI 5.768 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA RUA PIRACICABA, NO BAIRRO GUARUJÁ
19/12/2024 LEI 5.770 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA RUA ANA DOS REIS SOUZA, NO BAIRRO VILA ANTÔNIO NARCISO
19/12/2024 LEI 5.767 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. ​​​​​​​DENOMINA RUA AROEIRA REAL, RUA CACTO REAL, RUA DRACENA REAL, RUA EMBAÚBA REAL, RUA KAMOMILA E RUA MARGARIDA REAL, TODAS NO BAIRRO RESERVA REAL.
19/12/2024 LEI 5.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA RUA CALOPSITA, NO BAIRRO CASTELO BRANCO.
19/12/2024 LEI 5.765 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA RUA DO PÁSSARO PRETO, NO BAIRRO CASTELO BRANCO.
19/12/2024 LEI 5.764 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA AVENIDA FERNANDO DIAS DE SOUZA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL DE ANTÔNIO OLINTO
19/12/2024 LEI 5.763 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA RUA DA ÁGUIA, NO BAIRRO VILA CASTELO BRANCO
19/12/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. ​​​​​​​ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/12/2024 LEI 5.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL MAURO ELTON RIBEIRO VELOSO, NO DISTRITO DE SANTA ROSA DE LIMA
19/12/2024 LEI 5.759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS NO BAIRRO VILA CASTELO BRANCO
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