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Leis


Data Titulo Ementa
26/08/2011 LEI Nº 4.387,DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
26/08/2011 LEI Nº 4.388, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
22/08/2011 LEI Nº 4.386, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
19/08/2011 LEI Nº 4.385, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
08/08/2011 LEI Nº 4.384 DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
08/07/2011 LEI Nº 4.381, DE 08 DE JULHO DE 2011.
08/07/2011 LEI Nº 4.380, DE 08 DE JULHO DE 2011.
08/07/2011 LEI Nº 4.382, DE 08 DE JULHO DE 2011.
07/07/2011 LEI Nº 4.378, DE 07 DE JULHO DE 2011.
07/07/2011 LEI Nº 4.379, DE 07 DE JULHO DE 2011.
05/07/2011 LEI Nº 4.377, DE 05 DE JULHO DE 2011.
05/07/2011 LEI Nº 4.375, DE 05 DE JULHO DE 2011.
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