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Leis


Data Titulo Ementa
09/05/2011 LEI Nº 4.338, DE 09 DE MAIO DE 2011.
09/05/2011 LEI Nº 4.339, DE 09 DE MAIO DE 2011.
09/05/2011 LEI Nº 4.340, DE 09 DE MAIO DE 2011.
05/05/2011 LEI Nº 4.334, DE 05 DE MAIO DE 2011.
02/05/2011 LEI Nº 4.331, DE 02 DE MAIO DE 2011.
02/05/2011 LEI Nº 4.332, DE 02 DE MAIO DE 2011.
02/05/2011 LEI Nº 4.333, DE 02 DE MAIO DE 2011.
18/04/2011 LEI Nº 4.330, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
15/04/2011 LEI Nº 4.329, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
07/04/2011 LEI Nº 4.325, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
07/04/2011 LEI Nº 4.326, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
07/04/2011 LEI Nº 4.327, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
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