Leis

Data	Titulo	Ementa
28/02/2011	LEI Nº 4.313, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS À ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2011	LEI Nº 4.311, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.	AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA...
28/02/2011	LEI Nº 4.315, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
21/02/2011	LEI Nº 4.309, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
21/02/2011	LEI Nº 4.310, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
03/02/2011	LEI Nº 4.306, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
03/02/2011	LEI Nº 4.307 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
03/02/2011	LEI Nº 4.308, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
31/01/2011	LEI Nº 4.303, DE 31 DE JANEIRO DE 2011
31/01/2011	LEI Nº 4.304, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
31/01/2011	LEI Nº 4.305, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
28/12/2010	LEI Nº 4.298, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010