Leis

Data	Titulo	Ementa
23/07/2024	LEI 5.720, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA FRANKLIN ROGER RODRIGUES NASCIMENTO, NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA
23/07/2024	LEI 5.721, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA DAS ORQUÍDEAS, NA COMUNIDADE DE BREJO NOVO
23/07/2024	LEI 5.723, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA CLEMENTE DOS SANTOS, NO BAIRRO MAJOR PRATES (PROLONGAMENTO)
23/07/2024	LEI 5.724, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA ALDA DIAS, NO BAIRRO JARDIM SÃO LUIZ
23/07/2024	LEI 5.725, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL
23/07/2024	LEI 5.727, DE 23 DE JULHO DE 2024.	ALTERA A LEI 2.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DENOMINA RUAS NO BAIRRO VILA ÁUREA II
23/07/2024	LEI 5.726, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA PONTE PRESIDENTE JK ENTRE OS BAIRROS: FLORESTA E JK
23/07/2024	LEI 5.728, DE 23 DE JULHO DE 2024.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BASQUETEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
11/07/2024	LEI 5.715, DE 11 DE JULHO DE 2024.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
11/07/2024	LEI 5.716, DE 11 DE JULHO DE 2024.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
28/06/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 28 DE JUNHO DE 2024.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.745, DE 05 DE JUNHO DE 2007, DA LEI MUNICIPAL N° 4.198
18/06/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 18 DE JUNHO DE 2024.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL N.º 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004 E A LEI MUNICIPAL N.º 3.175