Leis

Data	Titulo	Ementa
21/08/2024	LEI 5.733, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	ALTERA A LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023
13/08/2024	LEI 5.732, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.	DISPÕE SOBRE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/08/2024	LEI 5.731, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/07/2024	LEI 5.717, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/07/2024	LEI 5.718, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA PASTOR DOMINGOS LEAL, NO BAIRRO RESIDENCIAL MONTE BELO
23/07/2024	LEI 5.719, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA MADRE MARIA ANGÉLICA, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
23/07/2024	LEI 5.720, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA FRANKLIN ROGER RODRIGUES NASCIMENTO, NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA
23/07/2024	LEI 5.721, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA DAS ORQUÍDEAS, NA COMUNIDADE DE BREJO NOVO
23/07/2024	LEI 5.723, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA CLEMENTE DOS SANTOS, NO BAIRRO MAJOR PRATES (PROLONGAMENTO)
23/07/2024	LEI 5.724, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA ALDA DIAS, NO BAIRRO JARDIM SÃO LUIZ
23/07/2024	LEI 5.725, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL
23/07/2024	LEI 5.727, DE 23 DE JULHO DE 2024.	ALTERA A LEI 2.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DENOMINA RUAS NO BAIRRO VILA ÁUREA II