| Data | Titulo | Ementa |
|---|---|---|
| 07/06/2024 | LEI 5.710, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS MAJOR PRATES SÂMARA DA SILVA MARQUES |
| 07/06/2024 | LEI 5.711, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA PONTE JOSÉ AFONSO FERREIRA LOPES, ENTRE OS BAIRROS: ALICE MAIA E EDGAR PEREIRA |
| 07/06/2024 | LEI 5.709, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA ROTATÓRIA AMÉRICO MARTINS FILHO, NA ESTRADA DA PRODUÇÃO |
| 22/05/2024 | LEI 5.699, DE 22 DE MAIO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 22/05/2024 | LEI 5.700, DE 22 DE MAIO DE 2024. | ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| 21/05/2024 | LEI 5.698, DE 21 DE MAIO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E AFETAR BENS PÚBLICOS E A REALIZAR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| 16/05/2024 | LEI 5.694, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS |
| 16/05/2024 | LEI 5.697, DE 16 DE MAIO DE 2024. | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 16/05/2024 | LEI 5.696, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL |
| 16/05/2024 | LEI 5.695, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL MIRANTE DOS ANJOS |
| 16/05/2024 | LEI 5.691, DE 16 DE MAIO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL – AEESB E |
| 16/05/2024 | LEI 5.693, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL DOS MORADORES DO CHÃO DE ESTRELAS |
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