Leis

Data	Titulo	Ementa
24/08/2024	LEI 5.739, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2024	LEI 5.734, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	ALTERA A LEI N.º 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
21/08/2024	LEI 5.735, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS DESTINADOS A PESSOAS EM TRATAMENTO E NO PÓS TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTR
21/08/2024	LEI 5.736, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL VISTA ALEGRE DO RIO DO PEIXE
21/08/2024	LEI 5.737, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	ASSEGURA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO DA CRIANÇA COM DIABETES PORTANDO SEUS ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
21/08/2024	LEI 5.738, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	ASSEGURA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PORTANDO SEUS ALIMENT
21/08/2024	LEI 5.733, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	ALTERA A LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023
13/08/2024	LEI 5.732, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.	DISPÕE SOBRE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/08/2024	LEI 5.731, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/07/2024	LEI 5.725, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL
23/07/2024	LEI 5.719, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA RUA MADRE MARIA ANGÉLICA, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
23/07/2024	LEI 5.724, DE 23 DE JULHO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA ALDA DIAS, NO BAIRRO JARDIM SÃO LUIZ