| Data | Titulo | Ementa |
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| 12/06/2024 | LEI 5.712, DE 12 DE JUNHO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN |
| 12/06/2024 | LEI 5.713, DE 12 DE JUNHO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO PORTAL DO RIO VERDE” |
| 12/06/2024 | LEI 5.714, DE 12 DE JUNHO DE 2024. | INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA FERROVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
| 07/06/2024 | LEI 5.708, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA HAMILTON BATISTA SOUZA, NO BAIRRO ACÁCIAS |
| 07/06/2024 | LEI 5.707, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, NO BAIRRO VILA SION |
| 07/06/2024 | LEI 5.703, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA AVENIDA WALTER MARCIEL DE OLIVEIRA, NO BAIRRO RAUL LOURENÇO |
| 07/06/2024 | LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 08 DE JUNHO DE 2010, PARA PROMOVER ADEQUAÇÕE |
| 07/06/2024 | LEI 5.701, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA PETERSON SOARES SILVA, NO BAIRRO JARDIM BRASIL |
| 07/06/2024 | LEI 5.702, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO VERÍSSIMO, NO BAIRRO JARDIM BRASIL |
| 07/06/2024 | LEI 5.706, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA LIDIOMAR FERREIRA BORGES, NO BAIRRO ACÁCIAS |
| 07/06/2024 | LEI 5.704, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA PASTOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA, NO BAIRRO VILAGE DO LAGO I |
| 07/06/2024 | LEI 5.705, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA JOÃO PEREIRA DE SOUZA, NO BAIRRO ACÁCIAS |
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