Leis

Data	Titulo	Ementa
11/09/2024	LEI 5.745, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/09/2024	LEI 5.743, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.	ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
04/09/2024	LEI 5.744, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAPATEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
02/09/2024	LEI 5.740, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.	INCLUI O “ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE MONTES CLAROS (MOTOMOC)” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS.
02/09/2024	LEI 5.741, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.	INCLUI O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO “TULIPA VERMELHA”
02/09/2024	LEI 5.742, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, PARA GARANTIR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO À VAGA EM ESTACIONAMEN
24/08/2024	LEI 5.739, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2024	LEI 5.736, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL VISTA ALEGRE DO RIO DO PEIXE
21/08/2024	LEI 5.734, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	ALTERA A LEI N.º 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
21/08/2024	LEI 5.735, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS DESTINADOS A PESSOAS EM TRATAMENTO E NO PÓS TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTR
21/08/2024	LEI 5.737, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	ASSEGURA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO DA CRIANÇA COM DIABETES PORTANDO SEUS ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
21/08/2024	LEI 5.738, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.	ASSEGURA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PORTANDO SEUS ALIMENT