Data | Titulo | Ementa |
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LEI 5.419, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. | DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CEMEI MARIA RIBEIRO DE ANDRADE - "DONA LICA" | |
LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 08 DE ABRIL DE 2010 | CRIA ALTARQUIA MUNICIPAL SUPERMOC | |
Lei 3194 de 2004 | Dispõe sobre os anexos da Lei 3174/2003 | |
LEI 5.729, DE 23 DE JULHO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVENDAS DA SERRA |
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