Leis

Data	Titulo	Ementa
18/11/1977	Lei 1.135 de 18 de novembro de 1977	Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 946
18/11/1977	Lei 1.136 de 18 novembro de 1977	Autoriza a prorrogação dos contratos de concessão
10/11/1977	Lei nº 1.131, de 10 novembro de 1977 de 1977	Revoga a Lei nº 834, de julho de 1968 e dá outras providências
10/11/1977	Lei nº 1.132 de 10 de novembro de 1977	Dá denominação a uma via pública desta cidade
10/11/1977	Lei nº 1.133 de 10 novembro de 1977	Dá denominação a uma via pública desta cidade
10/11/1977	Lei 1.134 de 10 novembro de 1977	Denomina via pública da cidade
10/11/1977	Lei nº 1.137 de 10 de novembro de 1977	Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1978
10/11/1977	Lei n° 1.138, de 10 de novembro de 1977	Dá nova denominação a uma via pública desta cidade
22/09/1977	Lei nº de 1.130, de 22 de setembro de 1977	Aprova o Plano Rodoviário do Município de Montes Claros e dá outras providências
05/09/1977	Lei nº de 1.129, de 05 setembro 1977	Autoriza doação de terrenos ao Estado de Minas Gerais
22/08/1977	Lei nº 1.125, de 22 de agosto de 1977	Denomina via pública da cidade
22/08/1977	Lei nº 1.126, de 22 de agosto de 1977	Denomina via pública da cidade