Leis

Data	Titulo	Ementa
11/05/1978	Lei 1.149 de 11 de maio de 1.978	Autoriza o Prefeito Municipal a criar o Centro de Estudos Supletivos - CESU.
11/05/1978	Lei nº 1.151 de 11 de maio de 1978	Denomina via pública da cidade
19/04/1978	Lei 1.148 de 19 abril de 1978	Autoriza o Poder Executivo à permutar com o Estado de Minas Gerais e com a União
19/03/1978	Lei 1.147 de 19 abril de 1978	Revoga a Lei nº 784, de 24/08/1967, autoriza a transferência do acervo da Fundação Municipal de amparo à Infância
17/03/1978	Lei 1.144 de 17 de março de 1.978	Autoriza doação de terreno ao Estado.
17/03/1978	Lei n° 1.145, de 17 de março 1978	Dá denominação a uma via pública desta cidade
17/03/1978	Lei n° 1.146, de 17 de março 1978	Dá nova denominação a uma Escola Municipal
02/03/1978	Lei 1.143 de 02 março de 1978	Autoriza a realização de obras de pavimentação asfáltica
10/02/1978	Lei nº 1.142 de 10 fevereiro de 1978	Autoriza Concessão de Favores Fiscais
06/01/1978	Lei nº 1.139 de 06 de janeiro de 1978	Denomina Logradouro público desta cidade
06/01/1978	Lei 1.140 de 06 janeiro de 1978	Denomina via pública desta cidade
06/01/1978	Lei 1.141 de 06 janeiro de 1978	Autoriza a prorrogação do contrato de concessão