Leis

Data	Titulo	Ementa
22/03/1977	Lei nº 1.113 de fevereiro de 22 de março de 1977	Modifica Artigos 2° e 5° da lei 299
22/03/1977	Lei n° 1.114, de 22 de março 1977	Dá denominação a uma via pública desta cidade
10/02/1977	Lei nº 1.112 de 10 de fevereiro de 1977	Autoriza concessão de favores fiscais
25/03/1974	LEI Nº 1035 DE 25 DE MARÇO DE 1974	Dispõe sobre os Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais de Montes Claros(MG).
30/11/-0001	LEI Nº 2.546, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.	Concede título declaratório de Utilidade Pública.
30/11/-0001	LEI Nº 2624 DE 01 DE SETEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO FOTOFOSFORESCENTE POR GARIS, VARREDEIRAS, JARDINEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/-0001	LEI Nº 1.285, de 17 de Setembro de 1.981	ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CIDADE PORTE MÉDIO
30/11/-0001	LEI Nº 1.530, DE 23 DE ABRIL DE 1985	Define as áreas de influência do Mercado Atacadista de Produtos Hortigranjeiros
	Lei nº. 4.038, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Via Pública.
	LEI Nº 4.565, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
	Lei n° 1.150, de 11 de maio 1978	Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretario de Estado da Educação.
	Lei n° 1.154, de 23 de maio 1978