Leis

Data	Titulo	Ementa
30/08/2019	LEI 5.174, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.	ALTERA A LEI 2.102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
30/08/2019	LEI 5.175, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA GUARDA MIRIM DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2019	LEI 5.168, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
19/08/2019	LEI 5.167, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
19/08/2019	LEI 5.167, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
19/08/2019	LEI 5.168, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
19/08/2019	LEI 5.169, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Valdete Rodrigues Cordeiro
19/08/2019	LEI 5.170, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Maria Judite Maia
19/08/2019	LEI 5.171, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Teodomiro Rodrigues dos Santos
19/08/2019	LEI 5.172, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2019	LEI 5.170, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Maria Judite Maia
19/08/2019	LEI 5.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.