Leis

Data	Titulo	Ementa
03/03/2020	LEI 5.243, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
03/03/2020	LEI 5.246, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SOL NASCENTE
03/03/2020	LEI 5.245, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	DENOMINA RUA DOM GERALDO MAJELA DE CASTRO NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA
03/03/2020	LEI 5.244, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
27/02/2020	LEI 5.242, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/02/2020	LEI 5.237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA NEUZA MONTEIRO MACHADO, EM FRENTE AO PARQUE MUNICIPAL
17/02/2020	LEI 5.239, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA RUA SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTA, NO BAIRRO TANCREDO NEVES
17/02/2020	LEI 5.240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EVA CUNEGUNDES, NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA
17/02/2020	LEI 5.241, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO DE SOUZA NO BAIRRO SANTO AMARO
17/02/2020	LEI 5.238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA RUA LUIZ LOPES SANTOS NO BAIRRO VILA ÁUREA
06/02/2020	LEI 5.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2020	LEI 5.235, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública