Leis

Data	Titulo	Ementa
13/12/2019	LEI 5.215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Avenida Vereador Artur Leite no Bairro Cidade Industrial
13/12/2019	LEI 5.217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu
13/12/2019	LEI 5.219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda no bairro Vila Nova
13/12/2019	LEI 5.220, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Rua Ana Maria Baliza Maurício no bairro Vila Oliveira
13/12/2019	LEI 5.221, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no bairro Vila Oliveira
13/12/2019	LEI 5.216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.	Denomina rua Adair Gomes Tibaes no Alto da Boa Vista
12/12/2019	LEI 5.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, OBRIGANDO RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, PADARIAS, ROTISSERIAS E CONGÊNERES QUE COMER...
12/12/2019	LEI 5.209, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/12/2019	LEI 5.211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS...
06/12/2019	LEI 5.206, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO-CHÁCARA SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/12/2019	LEI 5.208, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Bairro Sapucaia
06/12/2019	LEI 5.207, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS