Leis

Data	Titulo	Ementa
03/02/2020	LEI 5.232, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/02/2020	LEI 5.234, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
03/02/2020	LEI 5.233, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI 5.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS – CAMPUS MONTES CLAROS E DÁ OUT...
20/12/2019	LEI 5.231, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	ALTERA OS ARTIGOS 9° E 10, DA LEI Nº 3.942, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI 5.230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
20/12/2019	LEI 5.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS – CAMPUS MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/12/2019	LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
20/12/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
20/12/2019	LEI 5.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI 5.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI 5.224, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL E SUA DOAÇÃO AO CENTRO SOCIAL SANTOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.