Leis

Data	Titulo	Ementa
06/12/2019	LEI 5.205, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/11/2019	LEI 5.204, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/11/2019	LEI 5.203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFI...
28/11/2019	LEI 5.202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.	INSTITUI A CENTRAL DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/11/2019	LEI 5.200, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE ACOLHIMENTO AMOR E VIDA
26/11/2019	LEI 5.201, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.176, DE 06 DE SETEMBRO, DE 2019
11/11/2019	LEI 5.198, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO IVAN GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/11/2019	LEI 5.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.	ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018
11/11/2019	LEI 5.199, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA GREGÓRIA
04/11/2019	LEI 5.196, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.	Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães, no bairro Delfino Magalhães
01/11/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.	INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01/11/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS DE IMUNIZAÇÃO, PRECONIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.