Leis

Data	Titulo	Ementa
19/08/2019	LEI 5.171, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Teodomiro Rodrigues dos Santos
19/08/2019	LEI 5.170, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Maria Judite Maia
19/08/2019	LEI 5.169, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	Denomina Rua Valdete Rodrigues Cordeiro
19/08/2019	LEI 5.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/07/2019	LEI 5.165, DE 05 DE JULHO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
05/07/2019	LEI 5.162, DE 05 DE JULHO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/07/2019	LEI 5.163, DE 05 DE JULHO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS COM DÉBITOS PROVENIENTES DE RESCISÃO DE VÍNCULO DE TRABALH
05/07/2019	LEI 5.166, DE 05 DE JULHO DE 2019.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/07/2019	LEI 5.164, DE 05 DE JULHO DE 2019.	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ANEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/06/2019	LEI 5.161, DE 27 DE JUNHO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/06/2019	LEI 5.159, DE 18 DE JUNHO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/06/2019	LEI 5.158, DE 18 DE JUNHO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.