Leis

Data	Titulo	Ementa
01/08/2013	LEI Nº 4.632, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/08/2013	LEI Nº 4.630, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/08/2013	LEI Nº 4.631, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/07/2013	LEI Nº 4.628, DE 31 DE JULHO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 07 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1972, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.421, DE 05 DE AGOSTO DE 1983 E 2.901, DE 28 DE MAIO...
19/07/2013	LEI Nº 4.627, DE 19 DE JULHO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES/HOSPITAL CLEMENTE DE FARIA, REPASSAR-LHE...
19/07/2013	LEI Nº 4.626, DE 19 DE JULHO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES/HOSPITAL CLEMENTE DE FARIA, REPASSAR-LHE...
16/07/2013	LEI Nº. 4.619, DE 16 DE JULHO DE 2013.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
16/07/2013	LEI Nº. 4.620, DE 16 DE JULHO DE 2013.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
16/07/2013	LEI Nº. 4.621, DE 16 DE JULHO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/07/2013	LEI Nº 4.622, DE 16 DE JULHO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.434, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
16/07/2013	LEI Nº 4.624, DE 16 DE JULHO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
16/07/2013	LEI Nº 4.625, DE 16 DE JULHO DE 2013.	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3.809, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.