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Leis


Data Titulo Ementa
07/06/2024 LEI 5.703, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA AVENIDA WALTER MARCIEL DE OLIVEIRA, NO BAIRRO RAUL LOURENÇO
07/06/2024 LEI 5.704, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA RUA PASTOR JOSÉ FERREIRA DA SILVA, NO BAIRRO VILAGE DO LAGO I
07/06/2024 LEI 5.711, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA PONTE JOSÉ AFONSO FERREIRA LOPES, ENTRE OS BAIRROS: ALICE MAIA E EDGAR PEREIRA
07/06/2024 LEI 5.710, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS MAJOR PRATES SÂMARA DA SILVA MARQUES
07/06/2024 LEI 5.709, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA ROTATÓRIA AMÉRICO MARTINS FILHO, NA ESTRADA DA PRODUÇÃO
07/06/2024 LEI 5.708, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA RUA HAMILTON BATISTA SOUZA, NO BAIRRO ACÁCIAS
07/06/2024 LEI 5.707, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, NO BAIRRO VILA SION
07/06/2024 LEI 5.706, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA RUA LIDIOMAR FERREIRA BORGES, NO BAIRRO ACÁCIAS
07/06/2024 LEI 5.705, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA RUA JOÃO PEREIRA DE SOUZA, NO BAIRRO ACÁCIAS
22/05/2024 LEI 5.699, DE 22 DE MAIO DE 2024. ​​​​​​​AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2024 LEI 5.700, DE 22 DE MAIO DE 2024. ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
21/05/2024 LEI 5.698, DE 21 DE MAIO DE 2024. ​​​​​​​AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E AFETAR BENS PÚBLICOS E A REALIZAR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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