Leis

Data	Titulo	Ementa
03/04/2024	LEI 5.685, DE 03 DE ABRIL DE 2024.	REVOGA O ART. 8º DA LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
27/03/2024	LEI 5.679, DE 27 DE MARÇO DE 2024.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
27/03/2024	LEI 5.680, DE 27 DE MARÇO DE 2024.	ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
25/03/2024	LEI 5.678, DE 25 DE MARÇO DE 2024.	ALTERA O ART. 2° DA LEI 5.656 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.024
20/03/2024	LEI 5.672, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES
20/03/2024	LEI 5.675, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	INSTITUI O MÊS “JUNHO VIOLETA” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
20/03/2024	LEI 5.671, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO BRANCO.
20/03/2024	LEI 5.670, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA ISMAR MARQUES DA SILVA, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
20/03/2024	LEI 5.669, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA JOSÉ CIRÍACO DE JESUS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
20/03/2024	LEI 5.665, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA RUA CARLOTA HONORATA OLIVEIRA, NO BAIRRO VILLAGE DO LAGO I
20/03/2024	LEI 5.663, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS/MG
20/03/2024	LEI 5.664, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.