Leis

Data	Titulo	Ementa
22/09/2009	LEI Nº 4.147, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
22/09/2009	LEI Nº 4.148, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
22/09/2009	LEI Nº 4.149, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/09/2009	LEI Nº 4.150, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.	ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.999, DE 18 DE JULHO DE 2008.
15/09/2009	LEI Nº 4.138, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.	DENOMINA VIA PÚBLICA
15/09/2009	LEI Nº 4.139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.
15/09/2009	LEI Nº 4.134, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.	DENOMINA VIA PÚBLICA
15/09/2009	LEI Nº 4.135, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.	DENOMINA VIA PÚBLICA
15/09/2009	LEI Nº 4.136, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.	DENOMINA VIA PÚBLICA
15/09/2009	LEI Nº 4.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.	DENOMINA VIA PÚBLICA
15/09/2009	LEI Nº 4.140, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.
15/09/2009	LEI Nº 4.141, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.