Leis

Data	Titulo	Ementa
17/06/2009	LEI 4.099, DE 17 DE JUNHO DE 2009	Altera os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.082, de 07 de maio de 2009, e dá outras providências.
09/06/2009	LEI Nº 4.094, DE 09 DE JUNHO DE 2009.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/06/2009	LEI Nº 4.090, DE 09 DE JUNHO DE 2009.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
09/06/2009	LEI Nº 4.092, DE 09 DE JUNHO DE 2009.	DENOMINA VIA PÚBLICA
09/06/2009	LEI Nº 4.093, DE 09 DE JUNHO DE 2009.	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES, NOS ESTACIONAMENTOS, ASSEGURADA PELA RESOLUÇÃO 304/2008 DO CONTRAN.
09/06/2009	LEI Nº 4.095, DE 09 DE JUNHO DE 2009.	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA OS IDOSOS, NOS ESTACIONAMENTOS, ASSEGURADA PELA RESOLUÇÃO 303/2008 DO CONTRAN.
09/06/2009	LEI Nº 4.096, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
09/06/2009	LEI Nº 4.097, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
19/05/2009	LEI Nº 4.087, DE 19 DE MAIO DE 2009.
19/05/2009	LEI Nº. 4.088, DE 19 DE MAIO DE 2009.
18/05/2009	LEI Nº 4.085, DE 18 DE MAIO DE 2009.
18/05/2009	LEI Nº 4.086, DE 18 DE MAIO DE 2009.