Leis

Data	Titulo	Ementa
05/01/2009	Lei nº . 4.062, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Trevo Público.
05/01/2009	Lei nº . 4.063, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Entroncamento.
05/01/2009	Lei nº. 4.064, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Entroncamento.
05/01/2009	Lei nº. 4.066, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Posto de Saúde.
05/01/2009	Lei nº. 4.067, de 05 de janeiro de 2009.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/08/2008	LEI 5.730, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14/04/2008	LEI Nº 3.929, DE 14 DE ABRIL DE 2008.	MODIFICA ART. 1º DA LEI Nº 3.738 DE 25 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
27/12/2007	LEI Nº 3.897, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007.	INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DENOVEMBRO, “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/05/2007	LEI Nº 3.722 DE 11 DE MAIO DE 2.007.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras...
22/02/2007	LEI Nº 3.693 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.	Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação e dá outras pro....
22/02/2007	LEI Nº 3.691 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/02/2007	LEI Nº 3.692 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras pro...