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Leis


Data Titulo Ementa
14/10/2002 LEI Nº 3.058 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
14/10/2002 LEI Nº 3.059 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
14/10/2002 LEI Nº 3.060 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
14/10/2002 LEI Nº 3.061 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
27/09/2002 LEI Nº 3054 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. Concede título Declaratório de Utilidade Pública.
20/09/2002 LEI Nº 3043 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002. Institui o "Dia Municipal dos Surdos".
20/09/2002 LEI Nº 3045 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
20/09/2002 LEI 3051 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
20/09/2002 LEI Nº 3048 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
20/09/2002 LEI Nº 3046 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
20/09/2002 LEI Nº 3047 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
20/09/2002 LEI Nº 3049 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002. Denomina Via Pública.
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