Leis

Data	Titulo	Ementa
05/06/2002	LEI Nº 3.017, DE 05 DE JUNHO DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
04/06/2002	LEI Nº 3.012, DE 04 DE JUNHO DE 2002.	Denomina Via Pública.
04/06/2002	LEI Nº 3.028 DE 04 DE JULHO DE 2002.	Estabelece sanções às empresas localizadas no Município que discriminarem a mulher no mercado de trabalho.
04/06/2002	LEI Nº 3.013, DE 04 DE JUNHO DE 2002.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, A TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS....
04/06/2002	LEI Nº 3.014, DE 04 DE JUNHO 2002.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, A TRANSFERE AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ O UTRAS PROVI....
04/06/2002	LEI Nº 3.015, DE 04 DE JUNHO DE 2002.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A TRANSFERE AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ...
22/05/2002	LEI Nº 3.008 DE 22 DE MAIO DE 2002.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2002	LEI Nº 3.009 DE 22 DE MAIO DE 2002.	DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL.
22/05/2002	LEI Nº 3.010 DE 22 DE MAIO DE 2002.	CRIA EXTENSÃO DE 5ª A 8ª SÉRIES DOS CICLOS INTERMEDIÁRIO E AVANÇADO E O ENSINO REGULAR DE SUPLÊNCIA.
06/05/2002	LEI Nº 3.006, DE 06 DE MAIO DE 2002.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, A TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS...
06/05/2002	LEI Nº 3.007, DE 06 DE MAIO DE 2002.	DISPÕE SOBRE A INSTITIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/04/2002	LEI Nº 3.005, DE 29 DE ABRIL DE 2002.	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.