Leis

Data	Titulo	Ementa
20/09/2002	LEI Nº 3052 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
20/09/2002	LEI Nº 3053 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Logradouro Público.
06/09/2002	LEI Nº 3042, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.	Concede titulo Declaratório de Utilidade Pública.
21/08/2002	LEI 3.036 DE 21 DE AGOSTO DE 2002.	AUTORIZA A CESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
21/08/2002	LEI Nº 3.035, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.	Concede Título declaratório de Utilidade Pública.
13/08/2002	LEI Nº 3.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
11/07/2002	LEI Nº 3.029, DE 11 DE JULHO DE 2002.	ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELE INCENTIVO FISCAIS.
11/07/2002	LEI Nº 3.030, DE 11 DE JULHO DE 2002.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS.
06/07/2002	LEI Nº 3.031, DE 06 DE JULHO DE 2002.	DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/07/2002	LEI Nº 3.027 DE 04 DE JULHO DE 2002.	CRIA E INSTITUI A SEMANA DA PAZ.
01/07/2002	LEI Nº 3.023 DE 01 DE JULHO DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
01/07/2002	LEI Nº 3.024, DE 01 DE JULHO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.