Leis

Data	Titulo	Ementa
19/12/2002	LEI Nº 3.074 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.	"Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo, e contém outras providências".
16/12/2002	LEI Nº 3.070 16 DE DEZEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
16/12/2002	LEI Nº 3.071, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
16/12/2002	LEI Nº 3069, DE 16 DEZEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
12/12/2002	LEI Nº 3.067, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2003.
12/12/2002	LEI Nº 3068, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.	Concede título Declaratório de Utilidade Pública.
10/12/2002	LEI Nº 3.065, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.	Dispõe sobre alteração na Lei 2.962, de 28/11/2001 - Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2002...
10/12/2002	LEI Nº 3.066, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.	"Institui o Dia Municipal da Poesia".
04/12/2002	LEI Nº 3064, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.	"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ANEXO – II DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003".
07/11/2002	LEI Nº 3.063, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
04/11/2002	LEI Nº 3.062, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
14/10/2002	LEI Nº 3.057 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.