Leis

Data	Titulo	Ementa
13/08/2002	LEI Nº 3.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
11/07/2002	LEI Nº 3.029, DE 11 DE JULHO DE 2002.	ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELE INCENTIVO FISCAIS.
11/07/2002	LEI Nº 3.030, DE 11 DE JULHO DE 2002.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS.
06/07/2002	LEI Nº 3.031, DE 06 DE JULHO DE 2002.	DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/07/2002	LEI Nº 3.027 DE 04 DE JULHO DE 2002.	CRIA E INSTITUI A SEMANA DA PAZ.
01/07/2002	LEI Nº 3.023 DE 01 DE JULHO DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
01/07/2002	LEI Nº 3.024, DE 01 DE JULHO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
01/07/2002	LEI Nº 3.025, DE 01 DE JULHO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
01/07/2002	LEI Nº 3.026, DE 01 DE JULHO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
22/06/2002	LEI Nº 3.588, DE 22 DE JUNHO DE 2006	INSTITUI GRATIFICAÇÃO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/06/2002	LEI 3019 DE 14 DE JUNHO DE 2002.	DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS DE PROJETOS/ATIVIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/06/2002	LEI Nº 3.016, DE 05 DE JUNHO DE 2002.	DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUAS TRANSFERÊNCIAS AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.