Leis

Data	Titulo	Ementa
27/02/2003	LEI Nº 3.081, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.	Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.
27/12/2002	LEI Nº 3.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.	AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE LOJAS DO SHOPPING POPULAR.
27/12/2002	LEI Nº 3.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº 2.964 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
27/12/2002	LEI Nº 3.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.783 E 2.784, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.
26/12/2002	LEI Nº 3.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.	INSTITUI NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
19/12/2002	LEI Nº 3.073 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/12/2002	LEI Nº 3.074 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.	"Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo, e contém outras providências".
16/12/2002	LEI Nº 3.070 16 DE DEZEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
16/12/2002	LEI Nº 3.071, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
16/12/2002	LEI Nº 3069, DE 16 DEZEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
12/12/2002	LEI Nº 3.067, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2003.
12/12/2002	LEI Nº 3068, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.	Concede título Declaratório de Utilidade Pública.