Leis

Data	Titulo	Ementa
22/05/2002	LEI Nº 3.008 DE 22 DE MAIO DE 2002.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2002	LEI Nº 3.009 DE 22 DE MAIO DE 2002.	DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL.
22/05/2002	LEI Nº 3.010 DE 22 DE MAIO DE 2002.	CRIA EXTENSÃO DE 5ª A 8ª SÉRIES DOS CICLOS INTERMEDIÁRIO E AVANÇADO E O ENSINO REGULAR DE SUPLÊNCIA.
06/05/2002	LEI Nº 3.006, DE 06 DE MAIO DE 2002.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, A TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS...
06/05/2002	LEI Nº 3.007, DE 06 DE MAIO DE 2002.	DISPÕE SOBRE A INSTITIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/04/2002	LEI Nº 3.005, DE 29 DE ABRIL DE 2002.	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/04/2002	LEI Nº 3003, DE 25 DE ABRIL DE 2002.	Denomina Logradouro Público.
25/04/2002	LEI Nº 3004, DE 25 DE ABRIL DE 2002.	Denomina Escola Municipal e dá Outras Providências..
19/04/2002	LEI Nº 3002, DE 19 DE ABRIL DE 2002.	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 29 DE JUNHO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/04/2002	LEI Nº 2998, DE 12 DE ABRIL DE 2002.	Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 9º, da Lei 2.779, de 16 de novembro de 1999, que estabelece Normas Disciplinadoras do Serviço de Mototáxi neste Munic...
12/04/2002	LEI Nº 2999, DE 12 DE ABRIL DE 2002.	Estabelece normas disciplinadoras do serviço de propaganda e anúncios por meio de som em bicicletas neste Município e dá outras providências.
12/04/2002	LEI Nº 3000, DE 12 DE ABRIL DE 2002.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS - NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.