Leis

Data	Titulo	Ementa
18/08/2000	LEI Nº 2.855, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.	Institui o Dia Municipal da Bíblia.
06/07/2000	LEI Nº 2.845, DE 06 DE JULHO DE 2000.	Denomina logradouro público.
06/07/2000	LEI Nº 2.846, DE 06 DE JULHO DE 2000.	Denomina a Via Pública.
06/07/2000	LEI Nº 2.847, DE 06 DE JULHO DE 2000.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CDI – COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS.
06/07/2000	LEI Nº 2.848, DE 06 DE JULHO DE 2000.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS.
06/07/2000	LEI Nº 2.849, DE 06 DE JULHO DE 2000.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
06/07/2000	LEI Nº 2.850, DE 06 DE JULHO DE 2000.	DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/07/2000	LEI Nº 2.851, DE 06 DE JULHO DE 2000.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
06/07/2000	LEI Nº 2.852, DE 06 DE JULHO DE 2000.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, transfere-o para patrimônio disponível do Município, autoriza permuta e dá outras providências.
25/06/2000	LEI Nº 2.854, DE 25 DE JULHO DE 2000.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2000	LEI Nº 2.844, DE 19 DE JUNHO DE 2000.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
19/06/2000	LEI Nº 2.843, DE 19 DE JUNHO DE 2000.	Autoriza doação de terreno e contém outras providências.