Leis

Data	Titulo	Ementa
14/06/2000	LEI Nº 2.853, DE 14 DE JULHO DE 2000.	ACRESCENTA À LEI Nº 2.479, DE 07 DE MAIO DE 1997, OS PARÁGRAFOS, 1º, 2º E 3º, AO ART. 17, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2000	LEI Nº 2.842, DE 06 DE JUNHO DE 2000.	Autoriza a desafetação e doação de terreno.
06/06/2000	LEI Nº 2.841, DE 06 DE JUNHO DE 2000.	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO, AUTORIZA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/06/2000	LEI Nº 2.840, DE 01 DE JUNHO DE 2000.	Dispõe sobre normas disciplinadoras do serviço de veículos de aluguel e contém outras providências.
30/05/2000	LEI Nº 2.838, DE 30 DE MAIO DE 2000.	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas nos recém-nascidos no Município de Montes Claros.
30/05/2000	LEI Nº 2.839, DE 30 DE MAIO DE 2000.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
23/05/2000	LEI Nº 2.837, DE 23 DE MAIO DE 2000.	Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação e dá outras provi....
12/05/2000	LEI Nº 2.836, DE 12 DE MAIO DE 2000.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISSQN E CONTÉM...
02/05/2000	LEI Nº 2.835, DE 02 DE MAIO DE 2000.	SUPRIME ALÍNEA (E) DO ARTIGO 3º, DA LEI 2.779, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/04/2000	LEI Nº 2.833, DE 19 DE ABRIL DE 2000.	AUTORIZA A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/04/2000	LEI Nº 2.834, DE 19 DE ABRIL DE 2000.	Denomina via pública.
11/04/2000	LEI Nº 2.829, DE 11 DE ABRIL DE 2000.	Denomina Via Pública.