Leis

Data	Titulo	Ementa
13/03/2000	LEI Nº 2.819, DE 13 DE MARÇO DE 2000.	Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros e contém outras providências.
03/03/2000	LEI Nº 2.816, DE 03 DE MARÇO DE 2000.	Institui o Dia Municipal da Memória do Artista.
03/03/2000	LEI Nº 2.817, DE 03 DE MARÇO DE 2000.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
28/02/2000	LEI Nº 2.815, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.	Dispõe sobre o acompanhamento e controle da Câmara sobre a elaboração da planilha de custos do transporte coletivo urbano.
10/01/2000	LEI Nº 2.810, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.563/85, alterada pela Lei nº 2.568/98.
10/01/2000	LEI Nº 2.809, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.	Autoriza a desafetação e doação de imóveis, dispõe sobre remissão de dívida e contém outras providências.
10/01/2000	LEI Nº 2.811. DE 11 DE JANEIRO DE 2000.	Revoga a Lei Municipal nº 1.160, de 07 de julho de 1978.
27/12/1999	LEI Nº 2.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre a administração e participação na renda do Estacionamento da Prefeitura.
27/12/1999	LEI Nº 2.799, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/1999	LEI Nº 2.800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	Denomina Logradouro Público.
27/12/1999	LEI Nº 2.801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
27/12/1999	LEI Nº 2.802, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.