Leis

Data	Titulo	Ementa
11/11/1999	LEI Nº 2.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.	Denomina Praça Pública.
25/10/1999	LEI Nº 2.775, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.	Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente e contém outras providências.
25/10/1999	LEI Nº 2.776, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.	Altera a Lei Municipal nº 2.356 de 11 de junho de 1996.
25/10/1999	LEI Nº 2.777, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
14/10/1999	LEI Nº 2.771, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina Logradouro Público.
14/10/1999	LEI Nº 2.772, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
14/10/1999	LEI Nº 2.773, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
14/10/1999	LEI Nº 2.774, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
05/10/1999	LEI Nº 2.768, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
05/10/1999	LEI Nº 2.769, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
05/10/1999	LEI Nº 2.770, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina via pública.
30/09/1999	LEI Nº 2.767, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.	ESTABELECE VALOR À PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE DE VEREADOR, PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE ..