Leis

Data	Titulo	Ementa
16/09/1999	LEI Nº 2.758, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
16/09/1999	LEI Nº 2.759, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.	Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública.
10/09/1999	LEI Nº 2.757, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999.	O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte..
10/09/1999	LEI Nº 2.756, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999.	Institui o Dia Municipal do Consumidor Mirim.
25/08/1999	LEI Nº 2.751, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina Logradouro Público.
25/08/1999	LEI Nº 2.752, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina logradouro público.
25/08/1999	LEI Nº 2.753, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina via pública.
25/08/1999	LEI Nº 2.754, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina via pública.
25/08/1999	LEI Nº 2.755, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
12/08/1999	LEI Nº 2.737, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina via pública.
12/08/1999	LEI Nº 2.738, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina Vias públicas.
12/08/1999	LEI Nº 2.739, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina Via Pública.