Leis

Data	Titulo	Ementa
25/08/1999	LEI Nº 2.752, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina logradouro público.
25/08/1999	LEI Nº 2.753, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina via pública.
25/08/1999	LEI Nº 2.754, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina via pública.
25/08/1999	LEI Nº 2.755, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
12/08/1999	LEI Nº 2.737, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina via pública.
12/08/1999	LEI Nº 2.738, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina Vias públicas.
12/08/1999	LEI Nº 2.739, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Denomina Via Pública.
12/08/1999	LEI Nº 2.740, DE 12 AGOSTO DE 1999.	Denomina via pública.
12/08/1999	LEI Nº 2.741, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
12/08/1999	LEI Nº 2.742, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
12/08/1999	LEI Nº 2.743, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Altera denominação de Escola Municipal descrita no item 17 do Anexo I, da Lei nº 1.070, de 12 de dezembro de 1975.
12/08/1999	LEI Nº 2.744, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.	Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências.