Leis

Data	Titulo	Ementa
22/11/2018	LEI 5.102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
05/11/2018	LEI 5.099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S NO MUNICÍPIO DE MONTES...
05/11/2018	LEI 5.100, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS EDIFICAÇÕES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS QUE ESPE...
18/10/2018	LEI 5.096, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.	Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico ou não biodegradável em bares, restaurantes e similares...
18/10/2018	LEI 5.097, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.	Denomina Via Pública
18/10/2018	LEI 5.098, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.	Denomina Via Pública
18/10/2018	LEI 5.095, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
17/10/2018	LEI 5.094, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS – FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/10/2018	LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS...
10/10/2018	LEI 5.091, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
10/10/2018	LEI 5.090, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
10/10/2018	LEI 5.092, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS, DE USO HUMANO OU VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS