Leis

Data	Titulo	Ementa
27/12/2017	LEI 5.035, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	ESTABELECE POLÍTICA E NORMAS PARA O ECOCRÉDITO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
27/12/2017	LEI 5.037, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO SARA ALBUQUERQUE COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.038, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.”
27/12/2017	LEI 5.039, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM PANORAMA II
27/12/2017	LEI 5.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
27/12/2017	LEI 5.042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO VILA CAMPOS
27/11/2017	LEI 5.017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A REALIZAR CONTRATO MÚTUO COM A EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB
18/10/2017	LEI 5.010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENCIALIZAÇÃO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
17/10/2017	LEI 5.007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.	ALTERA A LEI Nº 4.987, DE 28 DE JULHO DE 2017
06/10/2017	LEI 5.005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
06/10/2017	LEI 5.004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.	Denomina Via Pública