Leis

Data	Titulo	Ementa
05/04/2018	LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018.	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
06/02/2018	LEI 5.049, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	ALTERA A LEI 4.966, DE 23 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/02/2018	LEI 5.048, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
06/02/2018	LEI 5.047, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2018	LEI 5.046, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	DENOMINA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP
27/12/2017	LEI 5.042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO VILA CAMPOS
27/12/2017	LEI 5.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
27/12/2017	LEI 5.039, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM PANORAMA II
27/12/2017	LEI 5.043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA, FAMÍLIA AJUDANDO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2017	LEI 5.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
27/12/2017	LEI 5.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.