Leis

Data	Titulo	Ementa
10/10/2018	LEI 5.089, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
01/10/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II, DA LEI 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, NOS ANEXOS I, II, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, NA L
29/09/2018	LEI 5.079, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.	DISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONTRA...
19/09/2018	LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/09/2018	LEI 5.082, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS...
12/09/2018	LEI 5.084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
12/09/2018	LEI 5.083, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
12/09/2018	LEI 5.081, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.	ALTERA A LEI 5.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
10/09/2018	LEI 5.080, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.	DISPÕE SOBRE A LIMPEZA URBANA, SEUS SERVIÇOS E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018	LEI 5.078, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.	ALTERA A LEI Nº 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/08/2018	LEI 5.077, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS.
09/08/2018	LEI 5.075, DE 09 DE AGOSTO DE 2018	"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA PÚBLICA"