Leis

Data	Titulo	Ementa
06/10/2017	LEI 5.004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.	Denomina Via Pública
29/09/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONTRARIEM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº....
29/09/2017	LEI 5.003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
29/09/2017	LEI 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTES ...
22/09/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/09/2017	LEI 5.001, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	Dispõe sobre a publicidade do Art. 267 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código Brasileiro de Trânsito – CTB) em notificações e multas emitidas...
22/09/2017	LEI 5.000, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA AGROPECUÁRIA NORTE MINEIRA – FUNDETEC...
22/09/2017	LEI 4.999, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGO,
22/09/2017	LEI 4.998, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICIPIO DE MONTES CLAROS A FIRMAR PARCERIA COM A ENTIDADE QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/09/2017	LEI 4.997, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.	“ALTERA A LEI Nº 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
06/09/2017	LEI 4.996, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.	“ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 4.538, DE 09 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
31/08/2017	LEI 4.994, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.