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Decretos


Data Titulo Ementa
27/08/2025 Decreto nº 5071, 27 de agosto de 2025 Com número DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/08/2025 Decreto nº 5070, 23 de agosto de 2025 Com número DECRETA LUTO OFICIAL
21/08/2025 ​​​​​​​Decreto nº 5069, 21 de agosto de 2025 Com número AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO
20/08/2025 ​​​​​​​Decreto nº 5068, 20 de agosto de 2025 Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2025 ​​​​​​​Decreto nº 5067, 19 de agosto de 2025 Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2025 ​​​​​​​Decreto nº 5066, 19 de agosto de 2025 Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2025 Decreto nº 5065, 19 de agosto de 2025 Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]
19/08/2025 Decreto nº 5064, 19 de agosto de 2025 Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/08/2025 ​​​​​​​Decreto nº 5063, 15 de agosto de 2025 Com número AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO
08/08/2025 ​​​​​​​Decreto nº 5062, 08 de agosto de 2025 Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/08/2025 Decreto nº 5060, 08 de agosto de 2025 Com número AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO
08/08/2025 ​​​​​​​Decreto nº 5061, 08 de agosto de 2025 Com número DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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