Leis

Data	Titulo	Ementa
01/07/2004	LEI Nº 3.337, DE 01 DE JULHO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO, FAZ PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/06/2004	LEI Nº 3.229/A, DE 16 DE JUNHO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, AUTORIZA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2004	LEI Nº 3.222, DE 27 DE MAIO DE 2004.	Denomina Via Pública.
27/05/2004	LEI Nº 3.223 DE 27 DE MAIO DE 2004.	Denomina Via Pública.
27/05/2004	LEI Nº 3.225, DE 27 DE MAIO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO, FAZ PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2004	LEI Nº 3.221, DE 27 DE MAIO DE 2004.	Denomina Via Pública.
27/05/2004	LEI Nº 3.224, DE 27 DE MAIO DE 2004.	Denomina Vias Públicas.
11/05/2004	LEI Nº 3.216 DE 11 DE MAIO DE 2004.	CRIA REGRAS E SEGURANÇA PARA POSSE OU CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES NA VIA PÚBLICA DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/03/2004	LEI Nº 3.198, DE 31 DE MARÇO DE 2004.	REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2004	LEI Nº 3.194 DE 26 DE MARÇO DE 2004.	DISPÕE SOBRE OS ANEXOS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 3.174/2003.
10/02/2004	LEI Nº 3.189 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.	Denomina Via Pública.
10/02/2004	LEI Nº 3.188 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.076, DE 27/12/2002 E 3.114 DE 28/04/2003, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A PERMISSÃO PARA USO DE LOJAS..