Leis

Data	Titulo	Ementa
24/06/2005	LEI Nº 3.412, DE 24 DE JUNHO DE 2005.	AUTORIZA O USO DOS MUROS E ESPAÇOS ADJACENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO REMUNERADA FIRMADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, P...
02/06/2005	LEI Nº 3.403, DE 02 DE JUNHO DE 2005.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 06 DE JULHO DE 1993 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 01 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2005	LEI Nº 3.399 DE 04 DE MAIO DE 2005.	Estabelece a obrigatoriedade da reserva de espaço físico , para obra de arte regional, nas praças, parques jardins, áreas de lazer, logradouros e prédio...
04/05/2005	LEI Nº 3.398 DE 04 DE MAIO DE 2005.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM AS SEGUINTES ENTIDADES REPRESENTATIVAS.
04/05/2005	LEI Nº 3.400 DE 04 DE MAIO DE 2005.	Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação ao Estado de Minas ...
14/04/2005	LEI Nº 3.393, DE 14 DE ABRIL DE 2005.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
14/04/2005	LEI Nº 3.394, DE 14 DE ABRIL DE 2005.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
23/03/2005	LEI Nº 3.392, DE 23 DE MARÇO DE 2005.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.
14/03/2005	LEI Nº 3.390, DE 14 DE MARÇO DE 2005.	DENOMINA VIA PÚBLICA
14/03/2005	LEI Nº 3.391, DE 14 DE MARÇO DE 2005.	DENOMINA VIA PÚBLICA
11/03/2005	LEI Nº 3.389, DE 11 DE MARÇO DE 2005.	Altera a Lei Municipal nº 2.640, de 16 de outubro de 1998 e dá outras providências.
11/01/2005	LEI Nº 3.382, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.191/2004, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.