Leis

Data	Titulo	Ementa
14/04/2005	LEI Nº 3.393, DE 14 DE ABRIL DE 2005.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
14/04/2005	LEI Nº 3.394, DE 14 DE ABRIL DE 2005.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
23/03/2005	LEI Nº 3.392, DE 23 DE MARÇO DE 2005.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.
14/03/2005	LEI Nº 3.390, DE 14 DE MARÇO DE 2005.	DENOMINA VIA PÚBLICA
14/03/2005	LEI Nº 3.391, DE 14 DE MARÇO DE 2005.	DENOMINA VIA PÚBLICA
11/03/2005	LEI Nº 3.389, DE 11 DE MARÇO DE 2005.	Altera a Lei Municipal nº 2.640, de 16 de outubro de 1998 e dá outras providências.
11/01/2005	LEI Nº 3.382, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.191/2004, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2004	LEI Nº 3.371, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.
22/12/2004	LEI Nº 3.372, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.	DESAFETA ÀREA DE TERRENO, FAZ PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2004	LEI Nº 3.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE /2004.	Acrescenta o Parágrafo 2º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.188, de 31 de março de 1.994.
05/12/2004	LEI Nº 3.369, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/11/2004	LEI Nº 3.370 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública