Leis

Data	Titulo	Ementa
19/10/2005	LEI Nº 3.463, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...
04/10/2005	LEI Nº 3.450 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.	TRANSFORMA ÁREA VERDE EM INSTITUCIONAL, DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS DE USO INSTITUCIONAL, TRANSFERE AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUT...
30/09/2005	LEI Nº 3.448 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.	Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza constituir Servidão em fa...
19/07/2005	LEI Nº 3.422, DE 19 DE JULHO DE 2005.	ESTABELECE NORMAS PARA A DEFINIÇÃO DE COTAS DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRA...
07/07/2005	LEI 3.415 DE 07 DE JULHO DE 2005.	DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS, EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AO USO POR DEFICIENTES VISUAIS.
07/07/2005	LEI Nº 3.414, DE 07 DE JULHO DE 2005.	INSTITUI O PROGRAMA PELOTÃO ECOLÓGICO MIRIM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MONTES CLAROS – MG.
24/06/2005	LEI Nº 3.411, DE 24 DE JUNHO DE 2005.	INSTITUI O “PROGRAMA NÃO À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL”, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
24/06/2005	LEI Nº 3.412, DE 24 DE JUNHO DE 2005.	AUTORIZA O USO DOS MUROS E ESPAÇOS ADJACENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO REMUNERADA FIRMADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, P...
02/06/2005	LEI Nº 3.403, DE 02 DE JUNHO DE 2005.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 06 DE JULHO DE 1993 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 01 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2005	LEI Nº 3.399 DE 04 DE MAIO DE 2005.	Estabelece a obrigatoriedade da reserva de espaço físico , para obra de arte regional, nas praças, parques jardins, áreas de lazer, logradouros e prédio...
04/05/2005	LEI Nº 3.398 DE 04 DE MAIO DE 2005.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM AS SEGUINTES ENTIDADES REPRESENTATIVAS.
04/05/2005	LEI Nº 3.400 DE 04 DE MAIO DE 2005.	Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação ao Estado de Minas ...