Leis

Data	Titulo	Ementa
10/02/2004	LEI Nº 3.190 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.	Altera os incisos I e II, do artigo 43, da Lei nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003.
10/02/2004	LEI Nº 3.191 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.	Modifica Dispositivos da Lei 3.002 de 19 de abril de 2002, e dá Outras Providências.
29/12/2003	LEI Nº 3.181 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
29/12/2003	LEI Nº 3.180 de 29 de dezembro de 2003.	Dispõe sobre o custeio de transporte dos professores rurais e do pessoal vinculado ao serviço itinerante na área de educação, no âmbito do Município de...
29/12/2003	LEI Nº 3.182 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
29/12/2003	LEI Nº 3.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	Cria o Distrito de Canto do Engenho.
29/12/2003	LEI Nº 3.184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2003	LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.	Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.
23/12/2003	LEI Nº 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.	Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências.
23/12/2003	LEI Nº 3.177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.	Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal
23/12/2003	LEI Nº 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros.
23/12/2003	LEI Nº 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003	Plano de cargos e salarios