Leis

Data	Titulo	Ementa
09/07/2004	LEI Nº 3.229, DE 09 DE JULHO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, AUTORIZA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/07/2004	LEI Nº 3.339, DE 08 DE JULHO DE 2004.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/07/2004	LEI Nº 3.340, DE 08 DE JULHO DE 2004.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
02/07/2004	LEI Nº 3.338, DE 02 DE JULHO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, A TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO..
01/07/2004	LEI Nº 3.335, DE 01 DE JULHO DE 2004.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
01/07/2004	LEI Nº 3.336 DE 01 DE JULHO DE 2004.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
01/07/2004	LEI Nº 3.337, DE 01 DE JULHO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO, FAZ PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/06/2004	LEI Nº 3.229/A, DE 16 DE JUNHO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA DE USO INSTITUCIONAL, AUTORIZA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2004	LEI Nº 3.222, DE 27 DE MAIO DE 2004.	Denomina Via Pública.
27/05/2004	LEI Nº 3.223 DE 27 DE MAIO DE 2004.	Denomina Via Pública.
27/05/2004	LEI Nº 3.225, DE 27 DE MAIO DE 2004.	DESAFETA ÁREA DE TERRENO, FAZ PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2004	LEI Nº 3.221, DE 27 DE MAIO DE 2004.	Denomina Via Pública.