Leis

Data	Titulo	Ementa
02/12/2003	LEI Nº 3.171, 02 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
02/12/2003	LEI Nº 3.169, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
02/12/2003	LEI, Nº 3.170, 02 DE DEZEMBRO DE 2003.	Denomina Via Pública.
14/08/2003	LEI Nº 3.141, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.	AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REPASSE DE RECURSOS AO ROTARY CLUBE OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/08/2003	LEI Nº 3.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2003	DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/04/2003	LEI Nº 3.110, DE 23 DE ABRIL DE 2003.	Autoriza o poder Público Municipal a abrir crédito especial ao Orçamento vigente, firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de...
23/04/2003	LEI Nº 3.112, DE 23 DE ABRIL DE 2003.	AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DAS LANCHONETES DO SHOPPING POPULAR "MÁRIO RIBEIRO DA SILVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/04/2003	LEI Nº 3.113, DE 23 DE ABRIL DE 2003.	DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/04/2003	LEI Nº 3.100, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.109, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORES DO NORTE DE MINAS - EMPRENORTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/04/2003	LEI Nº 3.099, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.
10/04/2003	LEI Nº 3.103, DE 10 DE ABRIL DE 2003.	Denomina via pública.