Leis

Data	Titulo	Ementa
04/12/2002	LEI Nº 3064, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.	"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ANEXO – II DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003".
07/11/2002	LEI Nº 3.063, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
04/11/2002	LEI Nº 3.062, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
14/10/2002	LEI Nº 3.057 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
14/10/2002	LEI Nº 3.058 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
14/10/2002	LEI Nº 3.059 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
14/10/2002	LEI Nº 3.060 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
14/10/2002	LEI Nº 3.061 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
27/09/2002	LEI Nº 3054 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.	Concede título Declaratório de Utilidade Pública.
20/09/2002	LEI Nº 3043 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Institui o "Dia Municipal dos Surdos".
20/09/2002	LEI Nº 3045 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
20/09/2002	LEI 3051 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.