Leis

Data	Titulo	Ementa
20/09/2002	LEI Nº 3048 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
20/09/2002	LEI Nº 3046 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
20/09/2002	LEI Nº 3047 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
20/09/2002	LEI Nº 3049 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
20/09/2002	LEI Nº 3050 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
20/09/2002	LEI Nº 3052 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Via Pública.
20/09/2002	LEI Nº 3053 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.	Denomina Logradouro Público.
06/09/2002	LEI Nº 3042, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.	Concede titulo Declaratório de Utilidade Pública.
21/08/2002	LEI 3.036 DE 21 DE AGOSTO DE 2002.	AUTORIZA A CESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
21/08/2002	LEI Nº 3.035, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.	Concede Título declaratório de Utilidade Pública.
13/08/2002	LEI Nº 3.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
11/07/2002	LEI Nº 3.029, DE 11 DE JULHO DE 2002.	ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELE INCENTIVO FISCAIS.