Leis

Data	Titulo	Ementa
25/04/2002	LEI Nº 3003, DE 25 DE ABRIL DE 2002.	Denomina Logradouro Público.
25/04/2002	LEI Nº 3004, DE 25 DE ABRIL DE 2002.	Denomina Escola Municipal e dá Outras Providências..
19/04/2002	LEI Nº 3002, DE 19 DE ABRIL DE 2002.	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 29 DE JUNHO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/04/2002	LEI Nº 2998, DE 12 DE ABRIL DE 2002.	Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 9º, da Lei 2.779, de 16 de novembro de 1999, que estabelece Normas Disciplinadoras do Serviço de Mototáxi neste Munic...
12/04/2002	LEI Nº 2999, DE 12 DE ABRIL DE 2002.	Estabelece normas disciplinadoras do serviço de propaganda e anúncios por meio de som em bicicletas neste Município e dá outras providências.
12/04/2002	LEI Nº 3000, DE 12 DE ABRIL DE 2002.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS - NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
12/04/2002	LEI Nº 3001, DE 12 DE ABRIL DE 2002.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
21/03/2002	LEI Nº 2.991, DE 21 DE MARÇO DE 2002.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS.
13/03/2002	LEI Nº 2990, DE 13 DE MARÇO DE 2002.	Institui adicional para o cargo de Encarregado de Setor do quadro da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
12/03/2002	LEI Nº 2988, DE 12 DE MARÇO DE 2002.	DESAFETA ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL E ÁREA RESERVADA À ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, AUTORIZA MODIFICAR A DESTINAÇÃO DAS MESMAS OBJETIVANDO ATENDER PRO...
12/03/2002	LEI Nº 2989, DE 12 DE MARÇO DE 2002.	DESAFETA ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL E ÁREA RESERVADA À ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, AUTORIZA MODIFICAR A DESTINAÇÃO DAS MESMAS OBJETIVANDO ATENDER PRO...
07/03/2002	LEI Nº 2986, DE 07 DE MARÇO DE 2002.	Institui o Programa Municipal – Centro de Referência para Atendimento da Mulher em Situação de Violência e dá outras providências.